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A JUSTIÇA do Estado de São Paulo decidiu pela condenação do vereador e ex-prefeito de Casa Branca, Sckandar Mussi (PP) na ação que o Ministério Público Estadual moveu contra os contratos administrativos 01/04 e 73/04 com a empresa de coleta de lixo J.Gregório Serviços Ambientais Ltda.
A condenação, proferida no último dia 24/08/2010 condenou os envolvidos a ressarcimento integral aos danos promovidos ao erário público, a multa civil no valor estipulado, à proibição de contratar com o Poder Público e, ainda, NA SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS.
REJEIÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO SCKANDAR 2006
Esta condenação veio exatamente três semanas após os vereadores casa-branquenses aprovarem mais um relatório do Tribunal de Contas do Estado rejeitando a prestação de contas referente a administração do ex-prefeito e atual vereador Sckandar Mussi (PP).
A vereadora Fernanda Malafatti (PSOL), juntamente com os vereadores Zeca Vilela (DEM), Silvio Cláudio (DEM), Silvio Borri (DEM), Ribeiro (PSDB), votaram pela aprovação do parecer e rejeição das contas do ex-prefeito.
No entanto, os vereadores Sandoval (PMN), Zilda (PSDB), Carlos (PP) e Claudenir (PP) votaram contra o Tribunal e defenderam a gestão Sckandar em 2006. Após a votação, o Presidente da Casa publicou o Decreto Legislativo com a segunda rejeição do ex-prefeito neste ano, já que anteriormente foi votada e rejeitada a prestação de contas referente ao ano de 2007.
Frente às ameaças aos militantes do PSOL de Mococa que se empenham em exigir as necessárias apurações na CPI da Câmara Municipal, o Diretório Estudal do PSOL emitiu sua nota de apoio e solidariedade. Divulguem.
Nota de Apoio DIRETÓRIO PSOL SÃO PAULO
Para nós do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, a ética na política e o cuidado com o bem público, são princípios que não podem faltar aos gestores públicos. Por isso quando há denúncias e ou evidências de que esses princípios foram quebrados defendemos apuração rigorosa e punição de eventuais culpados.
O PSOL na cidade de Mococa, respeitando o posicionamento partidário, está agindo em defesa da população mocoquense e exigindo apuração total e irrestrita das denúncias públicas que estão documentadas na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal da cidade, denominada de CPI do Curió.
O PSOL local neste processo conta com apoio incondicional e acompanhamento do Partido no Estado de São Paulo que não admitirá constrangimentos ou ameaças a nossos militantes na cidade. Refutamos esta prática da direita coronelista que se acha dona do patrimônio público e por isso se nega a dar explicações sobre suas práticas.
Paulo Búfalo (Secretário Estadual de Direitos Humanos do PSOL pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL São Paulo”)
Os casos de sucessivas formas de violências contra as mulheres divulgadas pela imprensa devem provocar-nos para uma reflexão essencial.
Leia o artigo de Frei Betto aqui.
Confira a entrevista do candidato a Governador do PSOL, o Professor e engenheiro Paulo Búfalo, concedia à TV Estadão. Veja na página do PSOL – SP.
Veja a Entrevista
Mais uma vez a Câmara Municipal não conseguiu votar um projeto de interesse do município por problemas na elaboração dos projetos que o Prefeito envia ao Legislativo.
O projeto que concede, de forma atrasada, o reajuste de 18,66% aos servidores que ainda não foram beneficiados, não pode ser apreciado. O projeto possuia ambiguidades legais.
Os vereadores mais uma vez precisaram solicitar que o Poder Executivo estudasse melhor o texto apresentado para que, finalmente, possa atender os interesses dos munícipes.
A vereadora Fernanda Malafatti espera que o adiamento imposto pelo problema no texto legal não prejudique ainda mais os servidores municipais.
Vale ressaltar que o Departamento Administrativo da Prefeitura deve estar atento para reduzir tais equívocos que prejudiquem o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo do município.
Com o final do torneio mundial, val a pena refletir com o Hip Hop do grupo “A Família”. Afinal, depois de tanto sucesso econômico dos empresários do esporte, vale a pena a solidariedade internacional com os povos de um continente cravado com a marca da exclusão resultante da sua história e da globalização neoliberal.
Não se esqueça da África, depois que a Copa acabar. Confira:
veja o vídeoclique
Por iniciativa dos militantes da IV Internacional, foi realizada entre sexta-feira (09/07) e sábado (10/07) um encontro de formação política para militantes socialistas e convidados.
Na sexta-feira, os presentes debateram os modelos de desenvolvimento social e a questão ecológica com a jornalista Mari Tamari, que abordou o papel do governo Lula como embaixador do capital transnacional.
Ainda, o economista da PUC-SP João Machado Borges Neto apresentou um relato histórico das idéais socialistas e suas características principais. O sociólogo da UFG Flávio Sofiati debateu com os presentes as bases políticas da IV Internacional Socialista através de seus mais expressivos intelectuais, como Mandel, Bensaid e Lowy.
No sábado, João Machado aprofundou a perspectiva aberta ao debate de transformação social neste momento de crise do neoliberalismo, expressado não só na violenta crise econômica, como também na crise ambiental.
No período da tarde, contamos com a historiadora da URRJ, Angela Mendes, que apresentou o debate sobre a inviolabilidade da dignidade humana e as formas atuais de tortura e execução pelos Estados nacionais. Ainda, recordou os crimes do stalinismo na URSS sob o pretexto de uma segurança nacional que em nada deve assemelhar-se com o socialismo democrático que defendemos.
O sociólogo Heder de Souza discutiu com os presentes a criminalização da pobreza e as ideologias de exclusão social que devem ser denunciadas e compreendidas para que possamos realmente transformar nossa sociedade em direçã
A política de abrigamento de crianças e adolescentes merece especial atenção da sociedade civil. Em nossa cidade, a Casa Abrigo Girassol atravessou grande processo de tranformação em seu funcionamento através de uma comissão especial que trabalhou na concepção e elaboração de um nova proposta pedagógica.
Com muito esforço, a realidade do abrigamento em nossa cidade está sendo modificada. No entanto, a equipe de trabalho operacional e técnica deve ser valorizada, pois suas tarefas supoem especial capacitação e vínculo educativo.
Fernanda Malafatti destacou na última sessão camarária que a nova equipe gestora está atuando desde setembro de 2009 de forma primorosa, mas com condições empregatícias e vínculos trabalhistas precários.
Neste sentido, apresentou o requerimento 61/10 solicitando do Prefeito Municipal Dr. Roberto, informações sobre as providências necessárias para adequar as formas de vínculos empregatícios dos servidores operacionais e técnicos da Casa Abrigo.
Mais que isto, a vereadora do PSOL solicita da Prefeitura medidas para compatibilizar os salários pagos aos técnicos da referida entidade.
Ainda, questiona as providências para conferir autonomia de gestão e finaceira aos projetos pedagógicos desenvolvidos pela equipe, uma vez que as transformações devem continuar a acontecer para que a política de abrigamento do município realmente seja pautada pela dignidade e possibilidade de uma vida melhor para todos: crianças, adolescentes e servidores.
O PSOL, através da vereadora Fernanda Malafatti, apresentou o Projeto de Lei 07/10 que cria o Portal da Transparência Municipal.
Nesta proposta, a Prefeitura manterá um site oficial pela rede mundial de computadores com todos os dados necessários para um verdadeiro controle social dos recursos públicos.
Nos atuais padrões tecnológicos em que vivemos, com baixo custo, o Poder Público é capaz de oferecer informações que permitam o exercício de uma verdadeira cidadania baseada no diálogo franco e democrático a quem outorga o poder de governar aos cidadãos eleitos aos cargos públicos.
Para nós do PSOL, a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade não se paute por boatos ou suposições, mas sim, debata seriamente sobre os rumos da Casa Branca que queremos construir a cada dia, coletivamente.
Acompanhe o trâmite deste nova iniciativa do nosso partido.
 Fernanda e Sati debatem qualidade de atendimento com população (2009) Na sessão ordinária do dia 15/06/10, a vereadora Fernanda Malafatti apresentou e aprovou requerimento ao Senhor Prefeito solicitando informações sobre um processo que caracteriza a terceirização de parte do atendimento básico de saúde no sistema municipal.
Seria a contratação de uma cooperativa de médicos, através de um agenciador, para atender a população utilizando-se de estrutura (o prédio e servidores) públicos.
No entanto, a prestação do serviço público de assistência à saúde é função típica do Poder Público, sendo seu dever ofertá-la. A Constituição de 1988 determina a prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde diretamente pelo Poder Público, e, somente em forma complementar à função típica do Poder Público é que a iniciativa privada pode explorar os serviços de assistência à saúde pública.
Ainda, há decisão do Conselho Nacional de Saúde, em março de 2005, que deliberou contrariamente à terceirização dos serviços públicos de saúde. Vale lembrar que o Plano de Intenções que gerou a aliança entre o PMN e o PSOL nas últimas eleições constava uma cláusula de não terceirização de nenhum serviço público.
Com isto, a vereadora questionou ao nosso Prefeito, Dr. Roberto Minchillo:
1) Quais serviços de saúde do município de Casa Branca, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, estão sendo prestados por contratos ou convênios com terceiros na realização da atividade-fim a que se propõem?
2) Houve deliberação dos membros do Conselho Municipal de Saúde sobre a terceirização dos serviços públicos de saúde ou contratação de cooperativas para atuar nos serviços municipais de saúde?
3) Qual o fundamento legal para a transferência dos serviços de saúde prestados nas instituições públicas, para entidades privadas ?
4) Qual é a forma de controle de execução dos termos dos contratos estabelecidos?
5) Houve alguma modalidade de licitação?
6) Existiu investigação para verificar se a entidade contratada seja realmente uma cooperativa e não uma simples atravessadora de contratação de mão de obra?
7) No “Princípio da Economicidade”, qual é a relação de economia aplicada na atual forma de prestação de serviços, em relação à contratação do médico pelo município como deveria ser?
8 – Existe a intenção política de terceirizar mais algum serviço na área da saúde de nosso município?
Estamos apoiando a atuação de nossa parlamentar e aguardando o envio das respostas!
ESTAMOS DE OLHO!
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